SERVIDORES APROVAM PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CAMPANHA SALARIAL 2012
SISMUNE- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANÇA, PRESIDENTE CASTELO BRANCO E UNIFLOR.CAMPANHA SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANÇA - PR
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2012
I – ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE.
As reivindicações aqui apresentadas e que se constituirão em acordo firmado entre o SISMUNE e Município de Nova Esperança, abrangem todos os servidores municipais ativos e inativos de Nova Esperança, inclusive os profissionais do magistério.
Os resultados das negociações receberão as formas jurídicas adequadas a cada caso, quais sejam leis municipais, decretos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas e outras.
As atas das negociações serão finalizadas e assinadas na própria reunião e se constituem em documento legal que vinculará o Município a cumprir integralmente as obrigações
assumidas.
II - PUBLICIDADE DAS NEGOCIAÇÕES
As atas das negociações, após assinadas, serão disponibilizadas no RH 24 Horas para que todos os servidores possam acompanhar o processo de negociação, inclusive, avaliando seus resultados.
III – DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS
Recuperação das perdas salariais
I – LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESULTADOS DE 2011
Em 2011 observamos que o comprometimento do Gasto com Pessoal-GP em relação a Receita Corrente Líquida – RCL não ultrapassou o limite prudencial (51,30%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, apresentado em Audiência Pública, onde se apurou um total de despesa com pessoal de 45,68%. A previsão do município era que este índice ficaria em 49,34%.
Com os resultados oficiais, temos uma situação bem mais confortável, do se observou em 2010/2011. Este quadro abre caminho para uma maior reposição das perdas salariais, colocando a negociação, necessariamente em um esforço para um percentual maior do que foi concedido em 2011 de apenas 1%.
II – PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DE NOVA ESPERANÇA.
As perdas salariais dos Servidores de Nova Esperança para o período de levantamento de julho de 1994 à fevereiro de 2012 para um vencimento médio de dois salários mínimos) é de 35,19% (considerando o impacto da incorporação do abono de R$ 30,00 para um vencimento médio de um salário mínimo, como apresentado no cálculo da Prefeitura e o percentual de 1% reposto em 2011).
Esses são os percentuais para recuperar o que os Servidores perderam para a inflação no período de julho de 1994 à fevereiro de 2012, já consideramos nesse cálculo o reajuste de janeiro de 2012 de 6,08% e a inflação acumulada até o mês de fevereiro de 2012.
III – MARGEM DE REAJUSTE PARA 2011
Com o comprometimento abaixo do limite prudencial na estimativa de 2012, abre-se margem fiscal para recuperar as perdas salariais dos Servidores, considerando uma margem conservadora de comprometimento de 50% a margem de recuperação das perdas salariais é de 9,5%.
Essa é a margem calculada de reajuste salarial para os Servidores de Nova Esperança em 2012, para recuperar parte das perdas históricas.
V – CONCLUSÃO
Os Servidores de Nova Esperança tem uma perda histórica variando de 35,19% e com o ajuste de gasto com pessoal que a Prefeitura vem realizando e o aumento da arrecadação, haverá margem fiscal em 2012 para recuperar parte dessa perda, calculamos essa margem em 9,5%.
2. Novos pisos salariais (Reenquadramento)
Fixação dos novos pisos salariais de acordo com o grau de complexidade das atividades desenvolvidas, dos cargos, das carreiras, dos valores praticados pelo mercado e por Prefeituras com o mesmo porte de Nova Esperança. Prazo fixo para apresentação de proposta de novo reenquadramento, que não deve ultrapassar 3 meses, após a reunião de negociação.
IV – DAS CLÁUSULAS SOCIAIS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS
SERVIDORES.
1. O Município investirá valores maiores aos que constam na LDO/2012 em capacitação e formação dos servidores do quadro geral, conforme necessidade de cada órgão, com a participação dos servidores/trabalhadores na elaboração e execução, conforme consta no Estatuto do Servidor:
Art. 235 – O Município deverá promover cursos de treinamento e especialização profissional para seus servidores, de acordo com as atividades inerentes a cada cargo.
2. O município publicará tabela de escala de cursos de aperfeiçoamento para os servidores, no mês de janeiro de cada ano.
3. Sobre os cursos de capacitação:
3.1 Para os servidores em cursos de capacitação, o Município fornecerá auxílio transporte, caso o curso seja realizado fora do município;
3.2 Os cursos de capacitação deverão ser realizados em horário de trabalho;
3.3 Aos servidores em processo de reabilitação, com restrições ou readaptadas será ampliada a oferta de cursos e demais instrumentos de capacitação para as funções próprias do cargo e da carreira.
4. Alterar no plano carreira do Quadro Geral, o artigo 3º, diminuindo de 80hs para 40 hs a quantidade de horas para a concessão de 2% de adicional de títulos.
5. O Município normatizará o mecanismo de remanejamento sistemático e anual entre locais de trabalho para os servidores de todas as secretarias, assim como já ocorre na Secretaria Municipal de Educação e sua publicação em todas as secretarias e no RH. Sempre que o servidor for removido/transferido o município notificará por escrito, com antecedência mínima de 15 dias. (este prazo também deve ser regulamentado na forma jurídica adequada)
6. O Município manterá quadro de pessoal suficiente através de contratações imediatas, para substituir servidores com Licenças e demais afastamentos.
7. Encaminhar projeto de lei específico à Câmara de Vereadores, para os servidores que desempenham função típicas de SECRETARIO ESCOLAR, concedendo gratificação de 50%.
8. A escala de férias e de licença prêmio será elaborada pela chefia imediata, com participação dos servidores de cada unidade. A Prefeitura cumprirá os prazos legais de publicação das férias e licença prêmio de todos os servidores.
9. Regulamentação das eleições nos Centros Municipais de Educação Infantil (Creches)
10. Situação do funcionamento do relógio ponto e sua validade.
VI. SAÚDE DO TRABALHADOR
Criação imediata dos cargos e concurso público no intuito de contratar profissionais para compor a equipe de segurança do trabalho. Definir prazo para a formação desta equipe.
Fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e Uniformes:
Fornecer EPI, com o fim de proteger a integridade física do servidor, neutralizando ou atenuando a ação do possível agente agressivo.
* Protetores solares;
* Protetor auricular;
* Uniformes apropriados para cada função;
* Luvas adequadas a cada função (Ex: agente de endemias, coveiro, gari, etc)
Médicos da Prefeitura não dificultam a expedição de atestados médicos e alegam que é uma ordem da administração geral da Prefeitura.
VII – ESTRUTURA
1. Doação ou cessão de uso de terreno para a construção da sede própria do SISMUNE.
VII – DO PROCESSO DE NEGOCIAÇAO DAS REIVINDICAÇÕES
ESPECÍFICAS.
Todas as reivindicações específicas dos trabalhadores de cada uma das secretarias ou órgãos da administração direta, encaminhadas pelo SISMUNE, serão formalmente respondidas em mesa permanente por cada secretaria, com a participação do Departamento de Recursos Humanos.
VIII - DO PROCESSO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO
O Município e o SISMUNE estabelecerão comissão permanente de negociações que se reunirá periodicamente e sempre que necessário para avaliar o cumprimento das questões acordadas e debater novas reivindicações dos servidores municipais.
Nova Esperança, 09 de Março de 2012.
